AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS

Título:

A melhor maneira de regularizar o pagamento da pensão alimentícia por parte do responsável legal é o ajuizamento de uma ação de oferta de alimentos.

O Genitor pode ofertar alimentos a criança para sua subsistência, uma vez que o artigo 1.694, do Código Civil dispõe que, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Ainda, seu parágrafo primeiro estabelece: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Outrossim, é necessário   observar o binômio de proporcionalidade x necessidade.

Ademais, o artigo 24 da Lei 5.478/68 permite a proposição da referida ação para oferecimento de alimentos, in verbis:

Art. 24.  A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.

Desse modo, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode ajuizar a ação para oferecer a pensão e regularizar a situação dos alimentos.