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COMO TER A GUARDA COMPARTILHADA DO MEU FILHO?

29 de dezembro de 2022

São os inúmeros casos que após o fim do relacionamento a criança passa a residir somente com a mãe, que impõe inúmeros limites na convivência com o Pai/Genitor, exercendo sobre a menor um controle desproporcional, prejudicando o convívio do filho com o Pai/Genitor.

Título:
 

COMO TER A GUARDA COMPARTILHADA DO MEU FILHO?

 

São os inúmeros casos que após o fim do relacionamento a criança passa a residir somente com a mãe, que impõe inúmeros limites na convivência com o Pai/Genitor, exercendo sobre a menor um controle desproporcional, prejudicando o convívio do filho com o Pai/Genitor.

A jurisprudência tem pacificado a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada a mais favorável para o menor, uma vez que é sabido que à criança, deve ser observado um bom desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

 

Estabelece o Art. 205 da Constituição Federal:

 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

É direito do pai de estar com seu filho tal como o filho possui direito de estar com seu genitor, vez que isso é importante para a criação de laços afetivos entre pai e filho.

Também prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.(…).

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.(…).

 

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

 

Quanto à educação, também disciplina a Lei nº 9.394/96:

 

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.(…).

 

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Diante do exposto, a guarda compartilhada proporciona uma maior segurança ao bem-estar da criança.

Desse modo, para ter direito a guarda compartilhada é necessário ingressar com uma AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, prevista no artigo 1583, inciso 1° do Código Civil, a guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

 

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

 

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por GUARDA COMPARTILHADA A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

 

 
 
 
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