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O fato de o filho ter atingido a maioridade extingue automaticamente o dever de alimentar?
20 de dezembro de 2022O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.
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O fato de o filho ter atingido a maioridade extingue automaticamente o dever de alimentar?
O fato de o filho ter atingido a maioridade não extingue automaticamente o dever de alimentar, inclusive podendo acarretar prisão civil caso deixe de pagar por livre e espontânea vontade.
Para que a obrigação de prestar alimentos se extingue é necessário ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos, uma vez que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA se posiciona sobre o assunto na súmula 358 que diz:
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